DOC. 151.1671.8002.4400

STJ. Processo civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no CPC/1973, art. 17 demanda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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