STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Juros de mora. Omissão. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
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