STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da prática da conduta ilegal. Expressa disposição do art. 261 do estatuto dos servidores estaduais de São Paulo. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental não provido.
«1. Da leitura dos autos, infere-se que: i) o ato considerado irregular punível com multa foi realizado em 2005 enquanto o procedimento administrativo disciplinar somente se iniciou em 2011; ii) o prazo prescricional das infrações sujeitas à multa é de dois anos, conforme disposto no art. 261, I, do Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito