DOC. 151.1671.8005.3000

STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a discussão acerca do procedimento demarcatório do terreno de marinha está prescrita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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