DOC. 151.1671.8006.2800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio.

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