STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Inexistência de documento novo. Não cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Não vinculação ao poder judiciário.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, VII, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.
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