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DOC. 151.1671.8008.9300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Pedido genérico. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

«1. A matéria devolvida a esta Corte não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a apreciação da questão, pela primeira vez, nesta instância especial. No presente caso, o tribunal local afirmou ser cabível a ação de prestação de contas, não se manifestando acerca de ser genérico ou não o pedido.

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