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DOC. 151.1671.8009.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dispositivos legais não especificados. Súmula 284/STF. Honorários não analisados na origem. Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre como houve a negativa de vigência desses dispositivos pelo acórdão recorrido, constitui-se deficiência recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

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