DOC. 151.1671.8009.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Retenção das benfeitorias posteriores à constituição da servidão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único. Indenização. Descabimento. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem autorização do Poder Público expropriante, não devem ser indenizadas se realizadas por terceiros. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Em outras palavras: se terceiros permanecem na posse do imóvel resolvem, sponte sua, erigir benfeitorias, mesmo que para uso próprio, devem possuir autorização do Ente Expropriante, visto que a lei veda indenização posterior à avaliação.» (REsp 910.834/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Dj 11/06/2007)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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