DOC. 151.1671.8012.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora por seguro fiança. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução.

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