DOC. 151.1671.8013.8500

STJ. Execução penal. Condenada que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de trabalho externo a ser exercido em comarca diversa da execução e na empresa de propriedade da apenada. Fiscalização. Impossibilidade. Requisitos subjetivos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O benefício do trabalho externo ao condenado exige o cumprimento de 1/6 da pena e a possibilidade de fiscalização da atividade laboral pelo Poder Público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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