STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais (elevado prejuízo) e causa de aumento de pena (crime praticado contra entidade pública. § 3º do CP, art. 171). Bis in idem. Inexistente. Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao CP, art. 59, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito