DOC. 151.1671.8014.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP. Emprego de arma de fogo. Alegada prescindibilidade de apreensão e perícia. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Não há interesse recursal em reconhecer a incidência da majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157, se nenhum reflexo haveria na dosimetria, redundando as penas no mesmo patamar então fixado no acórdão recorrido. Com efeito, as instâncias ordinárias aplicaram, na terceira fase, a fração mínima de 1/3 (um terço).

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