STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização da quantidade de droga apreendida apenas na terceira fase do cálculo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência dos requisitos legais. Pena superior a 4 anos de reclusão. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Pedido prejudicado. Condenado que obteve a progressão para o regime aberto. Habeas corpus prejudicado em parte e não conhecido em relação aos demais temas.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.
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