STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Desconstituição da decisão das instâncias ordinárias que implica em reexame fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena imposta superior a 4 anos de reclusão. Regime fechado aplicado com base apenas na vedação legal. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.
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