STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ameaça com arma de fogo exercida contra criança. Especial gravidade demonstrada. Aumento concomitante pelo mesmo fato na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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