STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto probatório carreado aos autos da ação penal. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo oferecimento de fiança bancária. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, somente admitida quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade a embasarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias que, in casu, não se vislumbram
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