DOC. 151.1685.2001.2200

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Substabelecimento sem procurações originais ao advogado do agravado. Deficiência do instrumento.

«1. De fato, «a representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo» (REsp 1135608/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.11.2009).

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