TJSP. "Recurso inominado. Servidoras Públicas. Quadro da Secretaria Saúde. Gratificação de Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve corresponder à retribuição global mensal, incluídas todas as verbas permanentes e gratificações não eventuais. Sentença de parcial procedência mantida para fins de inclusão, na base de cálculo da GTN, de (50%) do prêmio de incentivo (para ambas as requerentes), bem como Ementa: «Recurso inominado. Servidoras Públicas. Quadro da Secretaria Saúde. Gratificação de Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve corresponder à retribuição global mensal, incluídas todas as verbas permanentes e gratificações não eventuais. Sentença de parcial procedência mantida para fins de inclusão, na base de cálculo da GTN, de (50%) do prêmio de incentivo (para ambas as requerentes), bem como as verbas denominadas 50% - Quinquênio - Ação Judicial sobre P.I.N. (CÓDIGO 69.027) e Adicional Sobre Gratificação Executiva - Ação Judicial (CÓDIGO 08.220), exclusivamente em favor da autora AFSG. Recurso Fazendário não provido".
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