DOC. 151.2084.1187.4177

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas proferidas por meio de rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Comentários que extrapolaram os limites da mera crítica, configurando excessos manifestos. Expressões utilizadas, de baixo calão e com inegável teor injurioso, que revelam a intenção deliberada de macular a honra e a reputação da requerente. Evidenciado o animus injuriandi. Violação dos direitos da personalidade configurada. Quantum indenizatório arbitrado de maneira proporcional e razoável, em observância às funções da responsabilização civil, não comportando a minoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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