DOC. 151.2325.0090.7929

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Pretensão da ré de afastamento da indenização ou de redução do seu valor. ADMISSIBILIDADE: Inexistência de dano moral configurado que justifique a indenização. Não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, nem cobrança insistente ou vexatória, tampouco impedimento de suas condições de sobrevivência ou sofrimento psicológico comprovado. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

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