TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Irresignação contra decisão que acolheu impugnação apresentada apelada executada/agravada, determinando a liberação de valores encontrados em sua conta bancária, sob o argumento de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Ausente comprovação ou mesmo indício de que a quantia penhorada tenha natureza alimentar ou seja decorrente de atividade laboral ou previdenciária - Executada citada por edital e representada por curadora especial - Ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores que é da devedora - Montante, outrossim, bloqueado desde agosto de 2022 em conta corrente (sem natureza de reserva financeira) - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando encontrados em conta corrente sem origem em verba impenhorável - Ratifica-se a antecipação da tutela recursal, para que seja mantida a penhora - Recurso provido para tal fim
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