DOC. 151.3173.7001.2200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Aplicação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão objurgado. Artigo 33 do ADCT. Não incidência de juros. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.

«1. Incidência da Súmula 283/STF, que dispõe, in verbis: «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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