DOC. 151.3173.7001.9100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito de propriedade. Limitação. Demolição de imóvel construído em área irregular. Ausência de matéria constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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