DOC. 151.3182.1925.6867

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do CCB, art. 150. Dano material não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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