DOC. 151.3303.0000.0400

STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Devolução de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 115. Súmula vinculante 10/STF.

«1. Quando órgão fracionário de Tribunal isenta a parte da obrigação de devolver benefício previdenciário, por ter sido percebido de boa-fé e ter natureza alimentar, não ocorre afastamento do Lei 8.213/1991, art. 115 com violação à cláusula da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF), mas mera interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.

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