DOC. 151.3303.0000.1000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença ultra petita. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate, referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

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