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DOC. 151.3303.0000.1200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Decadência. Questão dirimida à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Pressupostos de cabimento. Ausência de repercussão geral.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997.

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