DOC. 151.3383.1270.2092

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS - INCONFORMISMO CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA UNIÃO OCORRIDA POR LONGO PERÍODO EM CONCOMITÂNCIA COM A CONDIÇÃO DE CASADO - POSSIBILIDADE DE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ATINGIR DIREITO DA EX-CÔNJUGE - CAUTELA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Pretendendo a Ação principal o reconhecimento de união estável havida em tese durante longo período (quase duas décadas), enquanto se fazia casado o réu, impõe-se a decisão que determinou a inclusão da ex-cônjuge no feito, em vista de que a procedência da ação pode vir a atingir direitos da terceira interessada.

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