DOC. 151.3545.0000.0800

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que não foi admitido na origem. Ao tempo da propositura, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade da ação. Incompetência desta corte para apreciar a cautelar referente a recurso objeto de juízo negativo de admissibilidade no tribunal a quo. Incidência das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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