DOC. 151.4052.9000.3000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão do presidente do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para ser convertido em agravo regimental, nos termos da questão de ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe 12/05/2011. Agravo regimental do estado de minas gerais desprovido.

«1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Contudo, a fim de não se perpetuar eventual equívoco ocasionado por indevida negativa de seguimento ao Apelo Nobre, cabe Agravo Regimental no Tribunal a quo. Precedente da Corte Especial (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12/05/2011).

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