DOC. 151.4052.9000.4000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência instaurado entre juizado especial e juízo comum federal. Novo entendimento firmado pelo STF. Re 590.409/RJ. Competência do Tribunal Regional Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de Conflito de Competência em que controvertem Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).