DOC. 151.4052.9000.5600

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/05. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

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