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DOC. 151.4052.9000.8800

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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