DOC. 151.4052.9001.1400

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial ainda não interposto. Hipóteses excepcionalíssimas. Cabimento. Precedentes da corte.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de afastar a incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em casos excepcionais, evidenciada flagrante teratologia ou contrariedade da decisão prolatada pelo Tribunal a quo à jurisprudência deste Superior Tribunal. Hipótese verificada no caso em apreço.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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