DOC. 151.4052.9001.2300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação de reintegração de posse. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Matéria correlata. Prejudicialidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Reintegração de posse. Procedente.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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