DOC. 151.4052.9001.2900

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de ilegal exigência de transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arrecadados para a realização de Festival Internacional de Curtas-Metragens, para a conta bancária de Fundação Pública, integrante de sistema estadual de cultura, a qual não se concretizou devido à resistência oposta pela empreendedora do referido festival.

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