DOC. 151.4052.9001.4300

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento. Agravo regimental. Acórdão. Impossibilidade. Decisão colegiada.

«- Impossível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e ao entendimento de que o referido recurso é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.

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