DOC. 151.4221.0927.6476

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA-MATERNIDADE.

Suspensão do curso de tempo de efetivo exercício em razão do gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. A sistemática de cômputo do tempo de efetivo exercício deve ser interpretada com os demais direitos previstos na CF/88, como é o caso da licença-maternidade. Direito ao cômputo de tempo de serviço para todos os fins, ainda que durante o estágio probatório. Aplicação do entendimento consagrado pela ADI 5.220. Precedente dessa Seção de Direito Público. Concessão da segurança. Sentença mantida.

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