DOC. 151.5491.8000.6700

STF. Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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