STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria. Certidão de tempo de serviço expedida pela secretaria de planejamento e gestão do estado de Minas Gerais. Seplag. Recusa pelo município. Ausência de amparo legal. Recurso especial inadmitido ante a falta de combate ao fundamento central do acórdão recorrido, com incidência da Súmula 283/STF, e por inviabilidade da análise do conteúdo fático dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre sustentando ausência de fundamentação do Acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF e a incidência da Súmula 7/STJ. Por sua vez, no Agravo em Recurso Especial, o Município-agravante apenas reafirmou as razões da insurgência especial, atinentes ao mérito da demanda. Deixou, portanto, de atacar os fundamentos utilizados pela Corte a quo para a inadmissão do Recurso Especial.
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