DOC. 151.5810.7000.5000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do ato administrativo de rescisão. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Para revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela seria imperioso reexaminar os fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 7/STJ.

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