DOC. 151.5810.7001.4300

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 18/TJPE não infirmada. Súmula 283/STF. Aferir a necessidade de prova pericial e prescindibilidade da medicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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