DOC. 151.5810.7002.6300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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