DOC. 151.5810.7002.7400

STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Competência da Justiça Federal. Encargos indevidos. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado interesse do ente federal a ensejar a competência da respectiva Justiça; que não foram impostos encargos indevidos, e que não houve cerceamento de defesa por conta de suposta entrega de memoriais por apenas uma das partes.

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