STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto estadual. Norma geral e abstrata. Não enquadramento no conceito de ato de governo local. Ausência de indicação de dispositivo legal contestado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que decretos regulamentares, por serem normas gerais e abstratas, não se enquadram no conceito de ato de governo local para os fins do CF/88, art. 105, III, «b».
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