DOC. 151.5810.7003.7600

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de parcelamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «a empresa recorrida efetuou em 2009 pedido de parcelamento, previsto na Lei 11.941/09, tendo adimplido os pagamentos até 30/06/2011 (documentos a fls. 12/33), circunstância que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nesse período (.).».

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