DOC. 151.5810.7005.5500

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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