DOC. 151.5810.7006.1300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio e quadrilha. Competência para processar e julgar o feito. Consumação do crime previsto no CP, art. 312 no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Condutas imputadas ao recorrente praticadas em brasília. Transferência indevida dos recursos ocorrida no amapá. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O crime de peculato-desvio consuma-se no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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