DOC. 151.5810.7006.2700

STJ. Decisões judiciais que teriam feito menção a relatórios policiais que não constariam dos autos. Ausência de comprovação. Existência de menção ao conteúdo dos documentos nas representações feitas pela autoridade policial. Inexistência de prejuízo à defesa.

«1. A documentação apensada ao presente reclamo, especialmente a referente à medida cautelar de interceptação telefônica, foi apresentada de forma desorganizada, não sendo possível verificar se a sua íntegra estaria disponível para o exame desta Corte Superior de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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